EAREsp 2540173 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; configuraram tentativa de reexame do mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA; Embargante: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º CPC +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA

Embargante

LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para reexame de mérito ou para atribuir eficácia infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; configuraram tentativa de reexame do mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará aplicação de multa