AREsp 2307872 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal constatou ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento), determinou a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC, a parte não regularizou o preparo no prazo, e aplicou‑se a Súmula n. 187 do STJ, inexistindo, portanto, vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargantes: JOSÉ ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Finalidade e requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão e erro material)
  2. 2 Comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Intimação para regularização do preparo com recolhimento em dobro conforme art. 1.007, caput e §4º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal constatou ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento), determinou a intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC, a parte não regularizou o preparo no prazo, e aplicou‑se a Súmula n. 187 do STJ, inexistindo, portanto, vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.