AREsp 2427581 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e a agravante não impugnou especificamente dois fundamentos essenciais da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 518 e argumentação genérica quanto à Súmula 7), configurando mera tentativa de rediscussão da matéria vedada em embargos de declaração e não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PAVIOLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PAVIOLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento
  3. 3 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 518 e Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e a agravante não impugnou especificamente dois fundamentos essenciais da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 518 e argumentação genérica quanto à Súmula 7), configurando mera tentativa de rediscussão da matéria vedada em embargos de declaração e não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração poderá ensejar multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.