REsp 2118483 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) e a matéria suscitada relativa aos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/1994 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o necessário prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; os embargos, portanto, configuravam tentativa de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Arts. 23 E 24 Da Lei 8.906/1994, Tema 1.142 Do STF
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Arts. 23 E 24 Da Lei 8.906/1994 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/1994
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, não padecia dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição) e a matéria suscitada relativa aos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/1994 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o necessário prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; os embargos, portanto, configuravam tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração