AREsp 2490416 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, visavam rediscutir o mérito já apreciado, o entendimento do RE 560.900/DF não foi objeto do recurso especial e não pode ser conhecido de ofício, e a apreciação da matéria demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Concurso Público, Investigação Social, Eliminação De Candidato

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Concurso Público +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Requisito do prequestionamento para acesso às instâncias extraordinárias (Súmula 211/STJ; art. 1.025 CPC/2015)
3 Vedação ao revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa