REsp 1563135 - ACORDAO

REsp 1563135 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamento claro e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos dos embargantes configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e foi aplicada jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de impor acordo sem a anuência dos assistentes litisconsorciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Rediscussão De Mérito, Assistência Litisconsorcial E Homologação De Acordos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Rediscussão De Mérito Assistência Litisconsorcial E Homologação De Acordos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito já decidido
  3. 3 Validade da homologação de acordo sem a anuência dos assistentes litisconsorciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamento claro e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos dos embargantes configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, e foi aplicada jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de impor acordo sem a anuência dos assistentes litisconsorciais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.