AREsp 2542596 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não revelou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a questão relativa à Súmula 182 STJ foi enfrentada na decisão atacada e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos embargos declaratórios, com advertência quanto à aplicação de multa em casos protelatórios.

Parties
Embargante: ELIEZER DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ELIEZER DA SILVA PINTO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 STJ como óbice por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como mecanismo para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não revelou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a questão relativa à Súmula 182 STJ foi enfrentada na decisão atacada e os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do julgado, vedada nos embargos declaratórios, com advertência quanto à aplicação de multa em casos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que futuros embargos declaratórios protelatórios poderão ser punidos com multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.