REsp 2108705 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam apenas rediscussão de matéria previamente examinada e rejeitada, incluindo o entendimento de que não é devida a cobrança de serviços pela associação após a pretensão de desfiliação, e a alegada decisão favorável baseada em contrato-padrão funda-se em fatos e fundamentos distintos, não sendo capaz de alterar o acórdão embargado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Taxa De Manutenção, Associação De Moradores, Liberdade De Associação, Coisa Julgada, Desfiliação
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Taxa De Manutenção Associação De Moradores Liberdade De Associação +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxas de manutenção a não associados
  3. 3 Efeito da averbacão de contrato-padrão na matrícula do imóvel sobre obrigação de pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam apenas rediscussão de matéria previamente examinada e rejeitada, incluindo o entendimento de que não é devida a cobrança de serviços pela associação após a pretensão de desfiliação, e a alegada decisão favorável baseada em contrato-padrão funda-se em fatos e fundamentos distintos, não sendo capaz de alterar o acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.