REsp 2145764 - DECISAO

REsp 2145764 - DECISAO

Houve omissão a ser suprida, mas não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou expressamente a não aplicação do Tema n. 1.023/STJ e explicou a impossibilidade de aferir o termo inicial da prescrição nos autos; igualmente, a legitimidade passiva da União e da FUNASA foi adequadamente fundamentada em razão da sucessão e redistribuição do vínculo funcional; e a modificação da conclusão sobre a responsabilidade civil demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, acolheram-se os embargos apenas para suprir a omissão, sem alterar o mérito.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Legitimidade Passiva, Prescrição, Tema N. 1.023/stj, DDT
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Prescrição Tema N. 1.023/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à aplicação do Tema n. 1.023/STJ
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União em face de atos praticados durante vínculo funcional com a FUNASA
  3. 3 Configuração da responsabilidade civil do Estado (ato ilícito, dano e nexo causal)

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser suprida, mas não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o tribunal de origem fundamentou expressamente a não aplicação do Tema n. 1.023/STJ e explicou a impossibilidade de aferir o termo inicial da prescrição nos autos; igualmente, a legitimidade passiva da União e da FUNASA foi adequadamente fundamentada em razão da sucessão e redistribuição do vínculo funcional; e a modificação da conclusão sobre a responsabilidade civil demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, acolheram-se os embargos apenas para suprir a omissão, sem alterar o mérito.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.