REsp 2153109 - DECISAO

REsp 2153109 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido, suscitada em embargos de declaração e não suprida, quanto à interpretação do pedido da ação coletiva, à compatibilidade entre a postulação e a lista de representados e à extensão da coisa julgada, e tendo tal omissão potencial para alterar o resultado e obstar o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprisse a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ARTUR DA SILVA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Ação Coletiva Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ARTUR DA SILVA AMARAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, notadamente interpretação do pedido da ação coletiva
  2. 2 Incompatibilidade entre os limites da postulação da ação coletiva e a relação genérica de associados constante da inicial (boa-fé processual)
  3. 3 Inexistência de coisa julgada individualizada quanto aos associados representados em ação coletiva, sendo tal matéria própria da liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido, suscitada em embargos de declaração e não suprida, quanto à interpretação do pedido da ação coletiva, à compatibilidade entre a postulação e a lista de representados e à extensão da coisa julgada, e tendo tal omissão potencial para alterar o resultado e obstar o acesso à instância extraordinária, deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprisse a omissão.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que supram a omissão apontada