AREsp 2614135 - DECISAO

AREsp 2614135 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não há vício sanável a sanar nos embargos.

Parties
Embargante: CAVAGNI, PENNER E PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CAVAGNI, PENNER E PIMENTEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, no agravo em recurso especial, a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não há vício sanável a sanar nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)