AREsp 2431387 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou rediscutir questões já examinadas, evidenciando caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, IV
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos para rediscussão de matéria já examinada
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte buscou rediscutir questões já examinadas, evidenciando caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015