EAREsp 2453627 - ACORDAO

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Por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, o acórdão embargado não poderia examinar o mérito nem decidir sobre eventual incidência de súmulas; assim não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (n. 5, 7, 83 E 182), Litisconsórcio Passivo, Tabela Do SUS
Administrativo Saúde Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ (n. 5, 7, 83 E 182) Litisconsórcio Passivo Tabela Do SUS

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de análise do mérito diante de não superação do juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial, o acórdão embargado não poderia examinar o mérito nem decidir sobre eventual incidência de súmulas; assim não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.