EREsp 2022666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando de forma específica os vícios apontados exigidos pelo art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º do CPC, o que atraiu a incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 181 Do STF, Tema 660 Do STF, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de recurso quando razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando de forma específica os vícios apontados exigidos pelo art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º do CPC, o que atraiu a incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa imediata dos autos