AREsp 2555329 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se à mera reiteração de irresignação e tentativa de rediscussão da matéria; assim, faltou requisito formal exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANA PAULA DA SILVA LOPES LIMA; Embargante: KAIO CÉSAR TASMO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DA SILVA LOPES LIMA

Embargante

KAIO CÉSAR TASMO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Requisito de indicação de vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Diferença entre esclarecimento (embargos) e novo julgamento (meramente reexaminar a matéria)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se à mera reiteração de irresignação e tentativa de rediscussão da matéria; assim, faltou requisito formal exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015