EAREsp 2250190 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara quanto à negativa de seguimento do recurso extraordinário, com aplicação do Tema n. 339 do STF para aferir a suficiência da fundamentação e do Tema n. 181 do STF quanto à inaplicabilidade da repercussão geral aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, restou configurada mera tentativa de rediscutir o julgado, imune aos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e clara quanto à negativa de seguimento do recurso extraordinário, com aplicação do Tema n. 339 do STF para aferir a suficiência da fundamentação e do Tema n. 181 do STF quanto à inaplicabilidade da repercussão geral aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais; ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, restou configurada mera tentativa de rediscutir o julgado, imune aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.