AREsp 2496611 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição, e os embargos tinham finalidade de modificar o resultado do julgamento (pretensão infringente), o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se também o entendimento sobre a obrigação de impugnar todos os fundamentos de inadmissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Cristiano Eurípedes Soares Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Cristiano Eurípedes Soares Rodrigues da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Embargos de declaração não destinam-se ao reexame do mérito ou alteração do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição, e os embargos tinham finalidade de modificar o resultado do julgamento (pretensão infringente), o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se também o entendimento sobre a obrigação de impugnar todos os fundamentos de inadmissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.