AREsp 2322257 - ACORDAO

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Ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão; a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi devidamente fundamentada com base no Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais; acolher os embargos demandaria reapreciação de requisitos de admissibilidade (matéria infraconstitucional), o que não se coaduna com a via aclaratória, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão; a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi devidamente fundamentada com base no Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais; acolher os embargos demandaria reapreciação de requisitos de admissibilidade (matéria infraconstitucional), o que não se coaduna com a via aclaratória, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.