AREsp 2594970 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargantes apenas manifestaram inconformismo ao pretender relativizar a Súmula n. 182 do STJ, sem impugnar de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir a matéria já julgada.

Parties
Embargante: CASSIO GAINETT CARDOSO SILVA; Embargante: FRANZ BISTRICKY FILHO; Embargante: PAULO ROGERIO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC De 2015, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC De 2015 Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +2 more

Case Brief

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Parties

CASSIO GAINETT CARDOSO SILVA

Embargante

FRANZ BISTRICKY FILHO

Embargante

PAULO ROGERIO BARBOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação e relativização da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargantes apenas manifestaram inconformismo ao pretender relativizar a Súmula n. 182 do STJ, sem impugnar de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir a matéria já julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.