REsp 1908165 - ACORDAO

REsp 1908165 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a negativa de seguimento do recurso extraordinário decorreu da falta de repercussão geral (Tema 181 do STF) e o STJ não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, tendo havido exaurimento da prestação jurisdicional, de modo que não cabe afetação ao rito repetitivo (Tema 1.253 do STJ) nem suspensão do feito, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Em Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Prequestionamento, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Em Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF relativo à repercussão geral e negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Afetação ao rito do recurso especial repetitivo (Tema n. 1.253 do STJ) e possibilidade de suspensão do feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a negativa de seguimento do recurso extraordinário decorreu da falta de repercussão geral (Tema 181 do STF) e o STJ não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, tendo havido exaurimento da prestação jurisdicional, de modo que não cabe afetação ao rito repetitivo (Tema 1.253 do STJ) nem suspensão do feito, sendo os aclaratórios mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.