AREsp 2478767 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado fundamentou adequadamente que a falta de indicação e demonstração da ofensa a dispositivos de lei federal ou de divergência jurisprudencial torna inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; embargos não servem para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: VANESSA PIRES RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

VANESSA PIRES RABELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando houver mera menção de dispositivos legais sem demonstração de ofensa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado fundamentou adequadamente que a falta de indicação e demonstração da ofensa a dispositivos de lei federal ou de divergência jurisprudencial torna inviável o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; embargos não servem para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, mediante oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.