AREsp 2206254 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e tampouco impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; tratam-se de alegações genéricas e de mero inconformismo, não sendo cabível a rediscussão do mérito ou a correção da fundamentação do agravo em recurso especial por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: JOÃO BENEDITO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Prescrição, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Rediscussão De Matéria
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO BENEDITO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e ônus de impugnação da parte agravante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e tampouco impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; tratam-se de alegações genéricas e de mero inconformismo, não sendo cabível a rediscussão do mérito ou a correção da fundamentação do agravo em recurso especial por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que conheceu parcialmente e negou provimento ao agravo regimental