REsp 2098274 - DECISAO

REsp 2098274 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que determinou a devolução dos autos para suspensão, porque a matéria do recurso especial não se confunde com o Tema 1.254; a questão debatida refere-se à inexistência de capacidade processual para propositura da ação originária, razão pela qual restabeleceu-se a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial da União.

Parties
Embargante: Embargantes; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 489/492e e restabelecida a decisão monocrática de fls. 390/394e, com provimento do Recurso Especial da União; prejudicado o exame dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.254/stj, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Juízo De Retratação
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Tema 1.254/stj Legitimidade Ativa Coisa Julgada Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargantes

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia envolve o Tema 1.254/STJ (prescrição/prazo para pedido de habilitação) ou matéria diversa (capacidade processual para propositura da ação originária)
  2. 2 Se a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do feito até publicação do acórdão repetitivo estava acertada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que determinou a devolução dos autos para suspensão, porque a matéria do recurso especial não se confunde com o Tema 1.254; a questão debatida refere-se à inexistência de capacidade processual para propositura da ação originária, razão pela qual restabeleceu-se a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial da União.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 489/492e e restabelecida a decisão monocrática de fls. 390/394e, com provimento do Recurso Especial da União; prejudicado o exame dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Reconhecer a retratação e tornar sem efeito a decisão de fls. 489/492e
  • Restabelecer a decisão monocrática de fls. 390/394e