EREsp 2023225 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não houve impugnação específica aos fundamentos que aplicaram o Tema n. 181 do STF (incidindo assim o óbice da Súmula n. 182 do STJ) e, por analogia, a deficiência de fundamentação atrai a inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284 do STF; além disso, a embargante não relacionou os vícios exigidos para o conhecimento dos embargos, comprometendo a compreensão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Repercussão Geral Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não houve impugnação específica aos fundamentos que aplicaram o Tema n. 181 do STF (incidindo assim o óbice da Súmula n. 182 do STJ) e, por analogia, a deficiência de fundamentação atrai a inadmissibilidade prevista na Súmula n. 284 do STF; além disso, a embargante não relacionou os vícios exigidos para o conhecimento dos embargos, comprometendo a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado