AREsp 2347639 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante visavam rediscutir matéria fático-probatória (validação das CDAs e inexistência de débito), o que exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de pontos apontados, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: Tecser Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Valoração Da Prova Vs Reexame De Prova
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Valoração Da Prova Vs Reexame De Prova

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Parties

Tecser Engenharia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade ou vedação de rediscussão de questões decididas nos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento sobre arts. 489 do CPC e 74 da Lei n. 9.430/1996

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante visavam rediscutir matéria fático-probatória (validação das CDAs e inexistência de débito), o que exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de pontos apontados, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.