AREsp 2474023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto ao óbice da Súmula 284/STJ, configurando caráter modificativo inadmissível dos embargos.

Parties
Embargante: SANDRO REZENDE ROVESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stj, Súmula 123/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência, Ministério Público
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stj Súmula 123/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRO REZENDE ROVESTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Alegação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto ao óbice da Súmula 284/STJ, configurando caráter modificativo inadmissível dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Intimar as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios