RMS 71657 - ACORDAO

RMS 71657 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo que a embargante busca, na verdade, reformar o julgado; além disso, os embargos não são meio adequado para uniformizar divergência jurisprudencial interna do STJ e não estão presentes os requisitos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Unimed Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Omissão, Obscuridade E Contradição, Uniformização De Jurisprudência, Efeito Suspensivo, Perícia, Juizado Especial, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Omissão, Obscuridade E Contradição Uniformização De Jurisprudência Efeito Suspensivo Perícia +2 more

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Parties

Unimed Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para uniformizar divergência jurisprudencial interna do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 5º, II da Lei n. 12.016/2009 e do art. 1.029, §5º do CPC/2015 quanto ao efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo que a embargante busca, na verdade, reformar o julgado; além disso, os embargos não são meio adequado para uniformizar divergência jurisprudencial interna do STJ e não estão presentes os requisitos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.