AREsp 2495506 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conformando-se ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e o EREsp 1.424.404/SP não é aplicável para afastar tal exigência no âmbito do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ANDREA DA COSTA REIS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDREA DA COSTA REIS e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Alcance do EREsp 1.424.404/SP quanto à desnecessidade de impugnar todos os capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conformando-se ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e o EREsp 1.424.404/SP não é aplicável para afastar tal exigência no âmbito do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.