AREsp 2092150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão apta a ensejar aclaratório ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema n. 339 do STF, e a ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF) impede o seguimento do recurso extraordinário, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Do STJ Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Do STJ Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão do acórdão quanto às alegações sobre falsidade de recibo e imprescindibilidade de perícia
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão apta a ensejar aclaratório ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente em consonância com o Tema n. 339 do STF, e a ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF) impede o seguimento do recurso extraordinário, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.