AREsp 2279727 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023, c/c o art. 219 do CPC/2015, uma vez que a publicação considerou-se em 29/5/2024, o prazo iniciou em 3/6/2024 e expirou em 7/6/2024, e os embargos foram protocolados em 10/6/2024; por isso não se conhecem os embargos. A penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada, por não estar demonstrado intuito protelatório, sendo apenas feita advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: ULYSSES DEZOTTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Prescrição, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Prescrição Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

ULYSSES DEZOTTI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023, c/c o art. 219 do CPC/2015, uma vez que a publicação considerou-se em 29/5/2024, o prazo iniciou em 3/6/2024 e expirou em 7/6/2024, e os embargos foram protocolados em 10/6/2024; por isso não se conhecem os embargos. A penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada, por não estar demonstrado intuito protelatório, sendo apenas feita advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Não aplicação, no caso, da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório; advertência quanto à reiteração, que poderá ensejar multa.