EREsp 2032026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não relacionando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo interno, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação que compromete a exata compreensão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 181 STF, Tema N. 660 STF, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Tema N. 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação análoga da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não relacionando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo interno, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação que compromete a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente de publicação