REsp 2099949 - ACORDAO

REsp 2099949 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso busca rediscutir matéria já julgada (mero inconformismo) e o entendimento aplicado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que a teoria do fato consumado não se aplica para manter permanência em cargo público quando a posse decorreu de provimento judicial de natureza precária.

Parties
Embargante: ROGÉRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Embargante: ADRIANA RAQUEL MORIZ DE MIRANDA; Embargado: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Do Fato Consumado, Concurso Público, Posse Por Provimento Judicial Precário, Segurança Jurídica, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Teoria Do Fato Consumado Concurso Público Posse Por Provimento Judicial Precário Segurança Jurídica Boa Fé Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

ADRIANA RAQUEL MORIZ DE MIRANDA

Embargante

ESTADO DO AMAZONAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a casos de posse decorrente de provimento judicial de natureza precária
  3. 3 Cabimento processual dos embargos de declaração quando há mero inconformismo com o resultado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o recurso busca rediscutir matéria já julgada (mero inconformismo) e o entendimento aplicado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que a teoria do fato consumado não se aplica para manter permanência em cargo público quando a posse decorreu de provimento judicial de natureza precária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.