REsp 1989359 - ACORDAO

REsp 1989359 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já decidiu claramente que, reconhecida a abusividade da cláusula de reajuste por sinistralidade, a apuração do critério de reajuste deve ser feita em cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, e os embargos visavam apenas reexaminar a matéria, configurando indevida inovação recursal.

Parties
Embargante: CAROLINE ALBUQUERQUE SUAREZ; Embargada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste Por Sinistralidade, Cumprimento De Sentença, Abusividade De Cláusula Contratual, Inovação Recursal
Processual Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Reajuste Por Sinistralidade Cumprimento De Sentença Abusividade De Cláusula Contratual Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

CAROLINE ALBUQUERQUE SUAREZ

Embargante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de apuração do percentual adequado para reajuste por sinistralidade na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de se rediscutir matéria já decidida via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já decidiu claramente que, reconhecida a abusividade da cláusula de reajuste por sinistralidade, a apuração do critério de reajuste deve ser feita em cumprimento de sentença mediante cálculos atuariais, e os embargos visavam apenas reexaminar a matéria, configurando indevida inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão embargado quanto ao reconhecimento da abusividade da cláusula de reajuste por sinistralidade e determinação de apuração do critério de reajuste em cumprimento de sentença