AREsp 2355469 - ACORDAO

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Não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido e sendo pacífica a competência do tribunal de origem para julgar o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC, a tentativa de sanar a decisão por meio de embargos de declaração revela mera discordância e propósito de rediscussão, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (07/08/2024 a 13/08/2024) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (07/08/2024 a 13/08/2024) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Competência para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido e sendo pacífica a competência do tribunal de origem para julgar o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC, a tentativa de sanar a decisão por meio de embargos de declaração revela mera discordância e propósito de rediscussão, motivo pelo qual os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.