REsp 2114602 - ACORDAO

REsp 2114602 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o dever previsto no art. 1.023 do CPC/2015, o que torna a peça inadmissível nos termos da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Autor: empresa especializada na prestação de serviços médicos; Ré: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

empresa especializada na prestação de serviços médicos

Autor

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não indicados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever do embargante de indicar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou, nas razões, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o dever previsto no art. 1.023 do CPC/2015, o que torna a peça inadmissível nos termos da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.