AREsp 1424781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito (fixação de honorários sucumbenciais) e a suposta contradição apontada era externa ao acórdão embargado; o acórdão apenas manteve decisão da Presidência do STJ que não conhecera do agravo ante o óbice da Súmula 182/STJ, inexistindo decisão de mérito ou contradição interna a ser sanada pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Contradição Interna Vs Externa, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Contradição Interna Vs Externa Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir alegada contradição com precedentes do STJ e STF
  2. 2 Se o acórdão embargado proferiu decisão de mérito sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 Limites dos embargos de declaração (contradição interna apenas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir o mérito (fixação de honorários sucumbenciais) e a suposta contradição apontada era externa ao acórdão embargado; o acórdão apenas manteve decisão da Presidência do STJ que não conhecera do agravo ante o óbice da Súmula 182/STJ, inexistindo decisão de mérito ou contradição interna a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração