AREsp 2490474 - ACORDAO

AREsp 2490474 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, visto que o acórdão embargado abordou expressamente a questão da não impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ) e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível tal recurso.

Parties
Embargante: CRISTINA QUARESMA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais, Princípio Da Dialeticidade
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA QUARESMA GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, visto que o acórdão embargado abordou expressamente a questão da não impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ) e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível tal recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC