AREsp 2491769 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque atacam a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não o acórdão imediatamente embargado, sendo essas matérias alcançadas pela preclusão; portanto, os aclaratórios são inadequados no ponto em que reavivam questões relativas a decisão anterior.

Parties
Embargante: Siviero Cereais, Insumos Agrícolas e Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Siviero Cereais, Insumos Agrícolas e Transportes Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem visar vícios de decisões anteriores (decisão de inadmissibilidade) em vez do acórdão imediatamente embargado
  2. 2 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da preclusão às matérias relativas à decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque atacam a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não o acórdão imediatamente embargado, sendo essas matérias alcançadas pela preclusão; portanto, os aclaratórios são inadequados no ponto em que reavivam questões relativas a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.