AREsp 2500902 - ACORDAO

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Não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca rediscutir questões já examinadas, o que é incabível nos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material como hipóteses de cabimento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria já decidida nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca rediscutir questões já examinadas, o que é incabível nos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados