REsp 2177983 - DECISAO

REsp 2177983 - DECISAO

Concluiu-se que, diante das razões apresentadas pelo embargante demostrando ter enfrentado os fundamentos da decisão recorrida, é cabível o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ARTEMOBILI MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ARTEMOBILI MOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  2. 2 Se a parte embargante enfrentou a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, inclusive questão constitucional apontada
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior e determinar distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante das razões apresentadas pelo embargante demostrando ter enfrentado os fundamentos da decisão recorrida, é cabível o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial.