REsp 2129881 - DECISAO

REsp 2129881 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender o reexame da matéria; apresentou alegações genéricas no recurso especial que atraíram o óbice da Súmula 284 do STF (por analogia) e não comprovou o prequestionamento das matérias, de modo que não se verificam os vícios que justificariam acolher os embargos.

Parties
Embargante: AMANDA RIBEIRO CACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

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Parties

AMANDA RIBEIRO CACIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 284 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender o reexame da matéria; apresentou alegações genéricas no recurso especial que atraíram o óbice da Súmula 284 do STF (por analogia) e não comprovou o prequestionamento das matérias, de modo que não se verificam os vícios que justificariam acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.