AREsp 1499721 - DECISAO

AREsp 1499721 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição interna; a aplicação da Súmula 235/STJ foi explicitada e sua incidência não poderia ser reconhecida sem revisão do contexto fático-probatório; as alegadas contradições configuram mero inconformismo e não vício interno do julgado; e a prevenção foi justificada pela identidade da relação jurídico-material entre os feitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Na Qual Conheci Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Súmula 235/stj, Súmula 7/stj, Conexão, Art. 55 Do CPC, Precedentes E Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prevenção Súmula 235/stj Súmula 7/stj Conexão Art. 55 Do CPC Precedentes E Aplicação De Súmulas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Na Qual Conheci Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 235/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição interna; a aplicação da Súmula 235/STJ foi explicitada e sua incidência não poderia ser reconhecida sem revisão do contexto fático-probatório; as alegadas contradições configuram mero inconformismo e não vício interno do julgado; e a prevenção foi justificada pela identidade da relação jurídico-material entre os feitos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.