EREsp 2023967 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando impugnação específica à decisão que aplicou o Tema n. 181 do STF, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e do óbice da Súmula n. 182 do STJ; assim, não houve demonstração do vício previsto no art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Fundamentação Recursal
Processo Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Repercussão Geral Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ em razão de ausência de impugnação específica
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando impugnação específica à decisão que aplicou o Tema n. 181 do STF, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF e do óbice da Súmula n. 182 do STJ; assim, não houve demonstração do vício previsto no art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado