AREsp 2318433 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado; as alegações das embargantes eram genéricas e, para acolhê-las, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a deficiência de fundamentação apontada atrai a Súmula 284/STF. Além disso, embargos de declaração não são meio próprio para reexaminar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: CINTIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA; Embargante: BARBARA KELLY ROCHA; Embargada: MG Serviços Terceirizados Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fé Pública, Prova Documental, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Intimação
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fé Pública Prova Documental Gratuidade De Justiça Fundamentação Deficiente +2 more

Case Brief

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Parties

CINTIA FRANCISCA GOMES NOGUEIRA

Embargante

BARBARA KELLY ROCHA

Embargante

MG Serviços Terceirizados Ltda. - ME

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face a suposta deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado; as alegações das embargantes eram genéricas e, para acolhê-las, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a deficiência de fundamentação apontada atrai a Súmula 284/STF. Além disso, embargos de declaração não são meio próprio para reexaminar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração