AREsp 2512173 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão impugnado; a Quinta Turma corretamente não conheceu do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, e os embargos representam mera irresignação, não cabendo como meio de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Francicleudo de Melo Silva; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado Na Modalidade Tentada
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado Na Modalidade Tentada

Case Brief

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Parties

Francicleudo de Melo Silva

Embargante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos em agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão impugnado; a Quinta Turma corretamente não conheceu do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, e os embargos representam mera irresignação, não cabendo como meio de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.