AREsp 2514885 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do acórdão quanto à verificação da aplicação da Súmula 182 do STJ; após reexame, constatou-se que, apesar de afastada a aplicação da Súmula 182, o agravo interno apresentava deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (limitando-se a mencionar o art. 55, II, "b", da Lei nº 13.445/2017), o que justifica, nos termos da jurisprudência, negar provimento ao agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Embargante: BENJAMIN CHINEDU OKECHUKWU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Interno Indicação De Dispositivo De Lei Federal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

BENJAMIN CHINEDU OKECHUKWU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão quanto à aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Deficiência na indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão do acórdão quanto à verificação da aplicação da Súmula 182 do STJ; após reexame, constatou-se que, apesar de afastada a aplicação da Súmula 182, o agravo interno apresentava deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (limitando-se a mencionar o art. 55, II, "b", da Lei nº 13.445/2017), o que justifica, nos termos da jurisprudência, negar provimento ao agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em razão da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo interno e negado-lhe provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo interno interposto por BENJAMIN CHINEDU OKECHUKWU e negar-lhe provimento