EREsp 1854759 - ACORDAO

EREsp 1854759 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, utilizando o recurso como mera via impugnativa do julgado embargado.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (decisão unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cpc/2015 Art. 1.022, Recurso Integrativo, Nulidade De Intimação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cpc/2015 Art. 1.022 Recurso Integrativo Nulidade De Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de hipótese de cabimento do recurso integrativo prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de nulidade da intimação por não inclusão de patronos após pedido de intimação exclusiva/específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, utilizando o recurso como mera via impugnativa do julgado embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios.
  • Advertência de imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de nova oposição manifestamente protelatória.