EAREsp 1516441 - ACORDAO

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Reconheceu-se a tempestividade dos segundos Embargos de Declaração porque a publicação do acórdão ocorreu na véspera do feriado de Páscoa e os dias 5 a 7 de abril de 2023 foram considerados feriados por força do art. 62, II, da Lei 5.010/1966, de modo que a contagem do prazo iniciou-se em 10/4/2023 e o protocolo em 11/4/2023 foi tempestivo; em razão disso, afastou-se omissão do acórdão anterior e, no mérito da omissão apontada quanto ao art. 116, III do Código Penal (Lei 13.964/2019), acolheram-se os embargos apenas para excluir a referência a esse dispositivo, por sua inaplicabilidade a fatos ocorridos em 2009 e por omissão/obscuridade quanto à irretroatividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Embargos De Declaração (corte Especial)
Outcome
Embargos de Declaração providos em parte; reconhecimento da tempestividade dos Embargos de Declaração das fls. 680-687 e acolhimento desses para excluir referência ao art. 116, III, do Código Penal do acórdão embargado; demais pontos do acórdão mantidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade E Contagem De Prazo, Irretroatividade De Norma Penal, Prescrição, Revisão Criminal, Feriados Forenses
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Tempestividade E Contagem De Prazo Irretroatividade De Norma Penal Prescrição Revisão Criminal Feriados Forenses

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Revisão Criminal / Embargos De Declaração (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos segundos embargos de declaração diante de publicação na véspera de feriado de Páscoa (art. 62, II, Lei 5.010/1966)
  2. 2 Aplicabilidade e irretroatividade do art. 116, III, do Código Penal (Lei 13.964/2019) a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Omissão/obscuridade no acórdão precedente quanto à análise da irretroatividade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade dos segundos Embargos de Declaração porque a publicação do acórdão ocorreu na véspera do feriado de Páscoa e os dias 5 a 7 de abril de 2023 foram considerados feriados por força do art. 62, II, da Lei 5.010/1966, de modo que a contagem do prazo iniciou-se em 10/4/2023 e o protocolo em 11/4/2023 foi tempestivo; em razão disso, afastou-se omissão do acórdão anterior e, no mérito da omissão apontada quanto ao art. 116, III do Código Penal (Lei 13.964/2019), acolheram-se os embargos apenas para excluir a referência a esse dispositivo, por sua inaplicabilidade a fatos ocorridos em 2009 e por omissão/obscuridade quanto à irretroatividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração providos em parte; reconhecimento da tempestividade dos Embargos de Declaração das fls. 680-687 e acolhimento desses para excluir referência ao art. 116, III, do Código Penal do acórdão embargado; demais pontos do acórdão mantidos.

Orders

  • Embargos Declaratórios das fls. 733-745, e-STJ, providos para declarar tempestivos os Embargos Declaratórios das fls. 680-687, e-STJ.
  • Embargos de Declaração das fls. 680-687, e-STJ, acolhidos apenas para excluir do acórdão embargado a referência ao art. 116, III, do Código Penal; no restante, mantém-se inalterado o acórdão lavrado às fls. 666-667, e-STJ.