EAREsp 2310912 - ACORDAO

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A determinação para que a seguradora efetue o pagamento da indenização do seguro garantia antes do trânsito em julgado viola o art. 32, § 2º da LEF e o art. 9º, § 7º (introduzido pela Lei n. 14.689/2023), que vedam a liquidação antecipada, de modo que os embargos de declaração, por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Garantia, Trânsito Em Julgado, Aplicação Temporal De Lei Processual, Excussão Antecipada, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Seguro Garantia Trânsito Em Julgado Aplicação Temporal De Lei Processual Excussão Antecipada +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intimação da seguradora para pagamento da indenização do seguro garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 32, § 2º da LEF
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 9º, § 7º da LEF (Lei n. 14.689/2023)

Ratio Decidendi

A determinação para que a seguradora efetue o pagamento da indenização do seguro garantia antes do trânsito em julgado viola o art. 32, § 2º da LEF e o art. 9º, § 7º (introduzido pela Lei n. 14.689/2023), que vedam a liquidação antecipada, de modo que os embargos de declaração, por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Não aplicar a multa processual relativa aos embargos