AREsp 2638727 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: BANCO SAFRA S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Admissão De Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial em razão da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Alegação de omissão na decisão quanto ao conteúdo do tópico 2.1 do recurso especial (fls. 1576/1579 E-stj)
3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada.